Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição decenal.

No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.

Policiais militares acusados de assassinato no Pará continuarão presos

A Quinta Turma do STJ negou pedido de HCs para acusados que deveram aguardar julgamento em liberdade.

Plenário nega recurso de parlamentar que queria acesso aos autos de inquérito

A ministra negou seguimento ao pedido, em março deste ano, alegando que o parlamentar não consta como investigado neste inquérito e, por isso, não se pode falar em violação à Sumula Vinculante.

5ª Câmara não reconhece vínculo de emprego entre manicure e dono de salão de beleza

A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Campinas que não reconheceu o vínculo empregatício entre manicure e proprietário de salão de beleza.

Papagaio aguardará vaga para progredir de regime

A Juíza de Direito Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, deferiu pedido de progressão para o regime prisional semiaberto em favor do apenado Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio.

OAB será parceira na criação de projeto de iniciativa popular de reforma fiscal

Também participou da reunião o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

TRF2 indisponibiliza bens de advogada e juiz estadual aposentado acusados de fraudar INSS

Em uma ação cautelar ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a primeira instância da capital fluminense determinou a indisponibilidade de bens.

Empresa deve indenizar vítima de acidente

A votação foi unânime entre o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes (relator) e os desembargadores Orlando de Almeida Perri (primeiro vogal) e Jurandir Florêncio de Castilho (segundo vogal).

Ação penal contra sócio-proprietário de empresa é extinta por falta de justa causa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir a ação penal instaurada contra José Eduardo Monaco, denunciado por crime societário.

Trio é condenado por aplicar golpes no INSS e CEF

Sobre a denúncia de formação de quadrilha, o juiz discordou da tese defendida pelo MPF e negou o pedido.

Cooperativismo versus relação de emprego: Professor consegue reconhecimento de vínculo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre professor contratado por meio de cooperativa (Copem) e o Colégio Equipe (Epecol ? Ensino Pesquisa e Consultoria).

Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho

Um ex-empregado da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, demitido por justa causa após ser condenado em inquérito na Justiça do Trabalho, não conseguiu reverter essa situação, mesmo sendo inocentado posteriormente em julgamento criminal pelas mesmas faltas graves que lhe tiraram do emprego.

Espancamento de cidadão por policiais gera indenização

Um cidadão que foi agredido fisicamente por policiais militares vai receber uma indenização por danos morais pela conduta dos policiais militares que o agrediram no valor de R$ 30.000,00, mais juros de mora. O autor da ação também pedia uma pensão, justificada diante da incapacidade laboral do autor.

Mãe acusada de matar filho por inanição recebe liberdade

1ª Turma nega HC a oficiais de justiça investigados em Caruaru (PE)

Inclusão indevida no SPC resulta em indenização

Uma cliente das Lojas Maia vai receber uma indenização por danos morais de R$ 1.500,00 por ter seu nome inscrito indevidamente nos nos cadastros de proteção ao crédito ? SPC, mais juros e correção monetária.

Mantida prisão de acusado de guardar droga lançada por avião

Após ser preso preventivamente, ele afirmou às autoridades que a droga não lhe pertencia e teria sido lançada em sua propriedade por um avião.

PRR-3: fiscal do trabalho acusado de corrupção tem pedido de liberdade provisória negado

Lélio Machado Pinto foi preso em flagrante pela PF ao receber dinheiro para não autuar lanchonete em Araraquara (SP)

Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas

A decisão foi mantida em embargos à execução e embargos de declaração que foram rejeitados.

Negada liberdade a homem acusado de tentar estuprar senhora de 97 anos

A sessão de julgamento ocorreu nesta quinta-feira, 11, no 2º plenário da Corte estadual.